01/04/2023
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, derrubar os benefícios de prisão especial para quem possui diploma de curso superior. O julgamento terminou na noite de sexta-feira (31) e aconteceu por meio do plenário virtual, quando não há debate entre os ministros, que apenas registram seus votos no sistema.
Em 2015, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou uma ação no STF questionando a isonomia do benefício. O órgão argumentou também que a prisão especial fere os princípios da dignidade humana.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes concordou que o benefício fere a isonomia por trazer tratamento especial por parte do Estado para determinados presos, além de trazer privilégios para quem, segundo ele, já é favorecido por sua posição socioeconômica.
Todos os outros dez ministros seguiram o voto de Moraes. São eles Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.
Previsto no Código de Processo Penal, o benefício da prisão especial é destinado a presos provisórios, ou seja, aos que estão encarceradas mas ainda não têm condenação definitiva. O benefício não se aplica quando a prisão é resultado de sentença condenatória definitiva.
De acordo com a lei, a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Quando não houver local específico para o preso especial, ele deve ser colocado em uma cela separada, mas no mesmo estabelecimento prisional.
A cela especial poderá ser um alojamento coletivo mas, nesse caso, devem ser atendidos “requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana”.
Apesar da derrubada da prisão especial pelo STF, o benefício continua valendo para quem ocupa cargos de ministros de Estado, governadores, prefeitos, vereadores, magistrados e oficiais das Forças Armadas.
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