09/05/2023
A rede social Telegram disparou mensagens a usuários com críticas ao Projeto de Lei 2630 das fake news, nesta terça-feira (9). Na mensagem, a empresa alega que o PL irá “acabar com a liberdade de expressão”, caso seja aprovado.
“O PL 2.630/2020 dá ao governo poderes de censura sem supervisão judicial prévia. Para os direitos humanos fundamentais, esse projeto de lei é uma das legislações mais perigosas já consideradas no Brasil”, dizia a mensagem.
No texto da plataforma, houve ainda um pedido para que os usuários da rede social entrem em contato com os parlamentares eleitos ainda nesta terça.
O Telegram conclui a mensagem explicando que a “democracia está sob ataque no Brasil”.
REPERCUSSÃO
O Ministério Público Federal (MPF) requisitou informações sobre o disparo em massa com críticas ao PL 2630/2020, realizado aos usuários, nesta terça-feira (9). O órgão questiona ainda se há embasamento na política da empresa para disparo em massa aos usuários do Brasil.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, por meio do procurador da República Yuri Corrêa Luz, questionou, em ofício, se existe notificação nos termos de uso da plataforma que autorize esse tipo de envio para os usuários.
A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, informou que irá notificar o Telegram a respeito de mensagem divulgada pela plataforma sobre o Projeto de Lei 2630/2020.
Nas redes sociais, o ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, chamou o disparo de “inacreditável”. Conforme Pimenta, o Telegram, “desrespeita as leis brasileiras e utiliza sua plataforma para fazer publicidade mentirosa contra o PL2630”, escreveu. Pimenta ainda garantiu que medidas legais seriam tomadas.
O relator do PL, também se manifestou nas redes sociais. Orlando Silva (PCdoB-SP) classificou a medida como “jogo sujo”. O parlamentar ainda explicou que “internet não é terra sem lei e a regulamentação é uma necessidade”.
VEJA A MENSAGEM COMPLETA
O QUE É A PL DAS FAKE NEWS
No texto, é crime promoção ou financiamento de amplo disparo de conteúdo falso por meio das populares contas-robôs.
O projeto prevê que haja obrigatoriedade de identificação dos usuários de redes sociais e aplicativos de mensagens. A medida busca evitar a criação de perfis falsos e garantir a transparência nas interações online;
Os deputados e senadores, além de outras autoridades públicas, terão imunidade parlamentar estendida para o ambiente virtual;
O PL 2630 também estabelece regras para a propaganda eleitoral na internet, com a obrigação de identificação dos patrocinadores das postagens;
O projeto prevê, ainda, a punição para quem divulgar informações falsas com fins eleitorais e a responsabilização das plataformas por danos causados por esses conteúdos. Isso serviria para responsabilizar as ‘big techs’ e prevenir a disseminação de desinformação;
O uso de robôs que simulam pessoas reais utilizando as plataformas será de responsabilidade das empresas. Isso poderá acarretar, inclusive, em punição;
Além disso, o texto dá base para a criminalização da divulgação de informações falsas que possam causar danos à saúde pública. Exemplos disso são publicações de mentiras sobre vacinas ou tratamentos médicos;
A matéria também prevê um prazo de 24 horas para as plataformas retirarem conteúdos considerados ilegais, sob pena de multa;
As empresas terão que identificar todos os conteúdos pagos e quem são os seus anunciantes;
As plataformas deverão conteúdos ilícitos que incitam crimes em 24 horas. Do contrário, poderão pagar multa de R$ 50 mil até R$ 1 milhão por hora.
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