12/07/2023
O relator da reforma tributária no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve ser votada em outubro pela Casa, que deve começar a discutir a matéria em agosto.
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC. Agora, no Senado, ela passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário, onde será necessário o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores.
Em conversa com jornalistas nesta terça-feira (11), Braga também disse que o Senado fará mudanças em trechos do texto aprovado pela Câmara, o que deve fazer com que a PEC retorne para nova análise dos deputados.
“A esperança e o nosso desejo é que até meados de outubro a gente possa devolver à Câmara a PEC, com a esperança de que a Câmara possa deliberar para que até o final do ano o Brasil possa conhecer, finalmente, a nova reforma tributária”, disse.
“Seria eu cassar o mandato de 81 senadores retirar o direito de os senadores apresentarem proposta de alteração no texto da PEC. Eu não me sentiria autorizado a negar esse direito” , completou.
Eduardo Braga ainda não quis especificar que pontos poderão ser modificados, retirados ou acrescentados à reforma. Mas indicou que, por ser do Amazonas, pode fazer ajustes nas regras de incentivo à Zona Franca de Manaus.
O Senado também deve retomar o item que prorroga até 2032 a redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para montadoras de automóveis instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O trecho foi retirado pela Câmara na última votação da reforma.
O que diz o texto da reforma tributária
O ponto principal da reforma é a unificação de tributos. Serão extintos o IPI,PIS e Cofins, de caráter federal; o ICMS, que é estadual; e o ISS, municipal. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de alíquota única, nos moldes do que já existe na maioria dos países europeus.
A distribuição do IBS para estados e municípios será feita pelo Conselho Federativo, um órgão a ser criado com representantes dos estados e municípios. Atendendo a pedidos dos governadores, Aguinaldo Ribeiro aumentou o peso dos votos de estados mais populosos.
O projeto ainda prevê a criação de um Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e tabaco, ou ao meio ambiente.
A transição total do atual sistema tributário para o novo será feita em etapas, até o ano de 2078.
Tributação de renda e patrimônio
A PEC propõe a criação de um imposto sobre a propriedade de veículos de luxo, como jatos particulares e iates, semelhante aos moldes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicado sobre carros e motos.
Outra novidade é o IPVA sobre carros e motocicletas se tornar progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.
O texto também prevê que em até 180 dias após a promulgação da proposta, o governo enviará ao Congresso uma reforma na tributação da renda
Cashback’
O novo texto cria a possibilidade de devolução, pelo Estado, de impostos para pessoas físicas “de forma ampla”, a ser definida na lei complementar para determinar o público elegível beneficiado. Porém, o benefício deve priorizar pessoas de baixa renda.
Alíquotas diferenciadas
– Serviços de educação;
A reforma tributária propõe uma alíquota reduzida em 60% para os seguintes serviços e produtos:
– Serviços de saúde;
Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
– Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
– Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
– Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
– Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
– Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.
Além disso, terão alíquota zero a cesta básica, alguns tipos de medicamentos, como aqueles para o tratamento do câncer; serviços de Ensino Superior, visando manter o manter o Prouni; e hipóteses em que pessoas físicas desempenham atividades agropecuárias não submetidas ao IBS.
A redação ainda mantém os atuais incentivos à Zona Franca de Manaus e ao Simples Nacional. Também institui regimes tributários específicos sobre combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde e compras governamentais, entre outros.
Fundo de Desenvolvimento Regional
A criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, instituído pelo grupo de trabalho, foi mantida pelo relator. O montante receberá aportes feitos pela União em valores que iniciam em R$ 8 bilhões em 2029 e chegam a R$ 40 bilhões a partir de 2033.
Esse dinheiro, a ser distribuído entre os estados, deve ser investido em infraestrutura, atividades de geração de emprego e ciência e tecnologia.
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